Termos e Condições Gerais

ARTIGO 1. | DEFINIÇÕES
Nestes termos e condições gerais, os seguintes termos, sempre indicados com maiúscula, são usados
no significado abaixo indicado.

1. JouwKlimaatkast: o utilizador destes termos e condições gerais, com sede em Donk 5, 2991LE em Barendrecht, registado na Câmara de Comércio sob o número KvK 42025642.

2. Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva com quem a JouwKlimaatkast tenha celebrado ou pretenda celebrar um Contrato.

3. Consumidor: um Cliente, pessoa singular, que não atue no exercício de uma profissão ou empresa.

4. Partes: a JouwKlimaatkast e o Cliente em conjunto.

5. Contrato: qualquer contrato celebrado diretamente entre as Partes através da Loja Online, no âmbito do qual a JouwKlimaatkast se comprometeu perante o Cliente a fornecer Produtos.

6. Produtos: os bens a fornecer pela JouwKlimaatkast ao Cliente no âmbito do Contrato, incluindo produtos devolvidos, como garrafeiras, equipamento de cozinha e eletrodomésticos.

7. Loja Online: www.jouwklimaatkast.nl.

8. Por Escrito: comunicação por escrito, comunicação por e-mail ou qualquer outra forma de comunicação que, tendo em conta o estado da técnica e as ideias vigentes na sociedade, possa ser equiparada a esta.

ARTIGO 2. | APLICABILIDADE

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a qualquer oferta da JouwKlimaatkast na Loja Online e a qualquer Contrato celebrado.

2. Eventuais termos e condições gerais do Cliente, seja qual for a designação utilizada, não se aplicam ao Contrato.

3. O disposto nestes termos e condições gerais só pode ser derrogado de forma expressa e por escrito. Se e na medida em que o disposto nestes termos e condições gerais divergir do que as Partes tenham acordado expressamente e por escrito, prevalece o que as Partes tenham acordado expressamente e por escrito.

ARTIGO 3. | OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS

1. Qualquer oferta da JouwKlimaatkast é feita sem compromisso. Imediatamente, ou assim que possível, após a colocação da encomenda pelo Cliente, a JouwKlimaatkast pode ainda retirar a oferta, por exemplo se os Produtos deixarem de estar disponíveis. Se, nesse caso, já tiver ocorrido o pagamento por parte do Cliente, a JouwKlimaatkast tratará do reembolso o mais rapidamente possível.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, qualquer Contrato celebra-se no momento em que a oferta da JouwKlimaatkast tenha sido aceite pelo Cliente e o Cliente tenha cumprido todas as condições expressamente mencionadas na oferta. De seguida, e sem prejuízo do disposto no n.º 1, a encomenda será confirmada ao Cliente por e-mail.

ARTIGO 4. | DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. O Contrato é vinculativo após a sua celebração, salvo se o Cliente for um Consumidor, caso em que se aplica o direito de livre resolução previsto nos números seguintes.

2. O Consumidor pode resolver o Contrato, total ou parcialmente, até 14 dias após a receção dos Produtos, nos termos das nossas condições de devolução.

3. O Consumidor só pode resolver o Contrato utilizando exclusivamente a página de devoluções. A JouwKlimaatkast deixará de confirmar a resolução do Contrato após aprovação da devolução, procedendo diretamente ao reembolso caso a devolução seja aprovada.

4. Cancelamento de encomendas: Se um cliente pretender cancelar uma encomenda antes de esta ter sido expedida, a JouwKlimaatkast tem o direito de reter 27% do valor da encomenda a título de custos de cancelamento. Esta percentagem cobre os custos incorridos com reserva, custos de transação, processamento administrativo e custos de manuseamento. O cancelamento só é possível antes do envio da encomenda ou quando esta é levantada. O reembolso do valor remanescente será processado dentro do prazo legal.

5. Durante o prazo de reflexão de 14 dias, o Consumidor deve tratar os Produtos e a respetiva embalagem com o devido cuidado. O Consumidor só pode manusear e inspecionar os Produtos na medida do necessário para avaliar a natureza e as características dos Produtos. O princípio a seguir é que o Consumidor só pode manusear e inspecionar os Produtos da mesma forma que poderia fazê-lo numa loja física; não é permitido testar ou ligar os produtos.

6. Se o Consumidor exercer o direito de livre resolução, deverá devolver os Produtos: Sem novos vestígios de utilização, Com todos os acessórios fornecidos, no estado original e na embalagem original, e de acordo com as instruções de devolução mencionadas na página de devoluções

A JouwKlimaatkast reserva-se o direito de recusar artigos devolvidos se: Existir a suspeita de que os artigos já foram utilizados, ligados ou danificados, ou se as instruções de devolução mencionadas na página de devoluções da JouwKlimaatkast não tiverem sido seguidas. Os Produtos que tenham sido ligados, utilizados ou testados já não podem ser devolvidos. Os Produtos cujo SELO tenha sido quebrado já não podem ser devolvidos por motivos de higiene.

7. O Consumidor é responsável pela diminuição de valor dos Produtos resultante de uma forma de utilização dos produtos que exceda o permitido nos termos do n.º 4. A JouwKlimaatkast tem o direito de cobrar essa diminuição de valor ao Consumidor, quer o faça compensando-a com o pagamento eventualmente já recebido do Consumidor, sem necessidade de autorização do Consumidor.

8. A devolução dos Produtos deve ocorrer no prazo de 14 dias após o consumidor ter recebido a encomenda.

9. Se o Consumidor exercer o direito de livre resolução, os custos de devolução e envio dos Produtos ficam a cargo do Consumidor. Se a devolução não estiver em conformidade com o disposto no n.º 5, os custos de devolução do envio ficarão a cargo do Consumidor. O Consumidor terá 5 dias após a JouwKlimaatkast ter comunicado tal facto para efetuar o pagamento destes custos, caso contrário a JouwKlimaatkast reserva-se o direito de destruir o produto.

10. A JouwKlimaatkast reembolsará ao Consumidor, o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de 14 dias após a receção da devolução, o pagamento eventualmente já recebido do Consumidor, deduzido de eventual diminuição de valor e dos custos de devolução, desde que os Produtos tenham sido recebidos de volta pela JouwKlimaatkast e a devolução recebida esteja em conformidade com o disposto no n.º 5

11. O cliente é responsável pelo risco durante o envio de devolução, em caso de perda, dano ou roubo.

ARTIGO 5. | ENTREGA DOS PRODUTOS E PRAZOS DE ENTREGA

1. A entrega dos Produtos é feita no local e da forma expressamente acordados; por entrega ao domicílio ou levantamento.

2. Em caso de entrega ao domicílio, a JouwKlimaatkast reserva-se o direito de entregar a encomenda em parcelas. Nesse caso, o prazo de reflexão do Consumidor relativo ao direito de livre resolução só começa a contar a partir do
momento em que a última entrega parcial da encomenda seja recebida pelo ou em nome do Consumidor.

3. O risco de perda e dano dos Produtos durante o envio corre por conta do cliente, aplicando-se isto também caso o cliente não seja um Consumidor.

4. Se não tiver sido expressamente acordado um prazo de entrega, a JouwKlimaatkast entregará no prazo de trinta dias após a celebração do Contrato. Se tiver sido acordado um prazo de entrega, este é apenas indicativo e não constitui prazo fatal. Se a JouwKlimaatkast não efetuar a entrega no prazo de trinta dias, ou dentro do prazo de entrega acordado, a mora da JouwKlimaatkast só ocorre depois de o Cliente lhe enviar uma notificação de incumprimento por escrito, indicando um prazo razoável dentro do qual a JouwKlimaatkast deve ainda proceder à entrega, e a entrega continuar a não se verificar após
o decurso desse prazo. Só quando a mora da JouwKlimaatkast tiver ocorrido é que o Cliente tem o direito de resolver o Contrato, na parte a que respeita a mora da JouwKlimaatkast, podendo reclamar o reembolso proporcional ou a remissão da dívida. Uma mera ultrapassagem do prazo de entrega não confere, por si só, ao Cliente qualquer direito a compensação.

5. Se a JouwKlimaatkast incorrer em custos adicionais em resultado de uma circunstância imputável ao cliente, por exemplo, relacionada com múltiplas tentativas de entrega, esses custos ficam adicionalmente a cargo do Cliente.

ARTIGO 6. | VERIFICAÇÃO, RECLAMAÇÕES E DEFEITOS

1. Em caso de entrega dos Produtos, o Cliente deve, no momento da entrega dos Produtos, verificar imediatamente se a natureza e a quantidade dos mesmos correspondem ao Contrato.
Se, na opinião do Cliente, a natureza e/ou a quantidade dos Produtos não corresponder(em) ao
Contrato, o Cliente deve comunicar isso sem demora, por e-mail
([email protected]), à JouwKlimaatkast.

2. Caso os Produtos sejam levantados nas instalações da JouwKlimaatkast, o Cliente deve verificar os Produtos, no momento do levantamento, quanto a defeitos visíveis ou de outra forma detetáveis. Nesse caso, considera-se que os Produtos correspondem ao Contrato se tiverem sido levados pelo ou em nome do Cliente sem qualquer reserva por escrito.

3. As reclamações relativas a defeitos de um Produto que, no momento da entrega, não fossem razoavelmente visíveis ou de outra forma detetáveis, devem ser apresentadas à JouwKlimaatkast no prazo de 2 dias após a deteção do defeito, ou, pelo menos, no prazo de 2 dias após o momento em que o Cliente razoavelmente poderia ter tomado conhecimento do defeito, por e-mail ([email protected]).

4. O disposto nos números anteriores não prejudica o prazo legal imperativo de reclamação de dois meses para Consumidores, conforme regulado no artigo 7:23 do Código Civil neerlandês.

5. Se o Cliente não reclamar atempadamente, não decorre da JouwKlimaatkast qualquer obrigação em resultado de tal reclamação do Cliente.

6. Mesmo que o Cliente reclame atempadamente, mantém-se a obrigação do Cliente de efetuar o pagamento a tempo, exceto na medida em que a lei o impeça de forma imperativa em benefício do Consumidor.

7. O que é entregue são produtos devolvidos, oferecidos pela JouwKlimaatkast a preços muito reduzidos. O Cliente aceita o risco de um ou mais Produtos não terem a qualidade que o Cliente poderia esperar noutros casos de bens novos.

A JouwKlimaatkast concede 1 ano de garantia sobre os seus produtos; esta garantia aplica-se apenas às partes funcionais do produto e não ao seu funcionamento. Esta garantia abrange, entre outros, dobradiças, pés, prateleiras, ecrãs LCD, desde que o defeito não tenha sido causado durante o transporte ou pelo próprio cliente. A JouwKlimaatkast não está, nem precisa de estar, ao corrente do conteúdo e do estado dos Produtos.

A JouwKlimaatkast não é responsável por danos resultantes de defeitos dos Produtos. O Cliente exonera a JouwKlimaatkast de todas as suas reclamações e reclamações de terceiros a este respeito.

8. Caso o cliente pretenda invocar a garantia, deve o próprio demonstrar quais os defeitos do produto e que estes estão abrangidos pela garantia. O produto deve ser entregue na Sede da JouwKlimaatkast, caso esta, aprovada pela Jouwklimaatkast, seja aprovada para reparação ou verificação; a responsabilidade por este transporte e todos os custos daí resultantes são da responsabilidade do cliente.

9. A JouwKlimaatkast não é responsável por eventuais danos que possam ocorrer durante a reparação de um produto ao abrigo da garantia. A JouwKlimaatkast reparará o produto num prazo razoável, o qual depende da época do ano e do tipo de produto, e será combinado entre a JouwKlimaatkast e o Cliente.

9. O disposto no número anterior em nada afeta os direitos e reivindicações legais imperativos que o Consumidor possa fazer valer perante a JouwKlimaatkast (conformidade).

ARTIGO 7. | FORÇA MAIOR

1. A JouwKlimaatkast não é obrigada a cumprir qualquer obrigação decorrente do Contrato se e enquanto for impedida de o fazer por uma circunstância que não lhe seja imputável nos termos da lei, de um ato jurídico ou das ideias vigentes na sociedade (força maior). Entende-se por força maior, além do que a esse respeito se entende na lei e na jurisprudência, erros ou incumprimentos por parte de fornecedores da JouwKlimaatkast, dificuldades de transporte, catástrofes, epidemias, pandemias, guerra e ameaça de guerra, interrupções, exclusões, motins, atos de vandalismo e greves.

2. Na medida em que a situação de força maior torne definitivamente impossível o cumprimento do Contrato, as Partes têm o direito de resolver o Contrato com efeitos imediatos.

3. Se, no momento em que ocorre a situação de força maior, a JouwKlimaatkast já tiver cumprido parcialmente as suas obrigações de entrega, ou só puder cumprir parcialmente as suas obrigações de entrega, tem o direito de faturar separadamente a parte já entregue, ou a parte ainda entregável, do Contrato, como se se tratasse de um
Contrato autónomo.

4. Sem prejuízo da aplicação do número anterior, os danos resultantes de força maior nunca são elegíveis para indemnização.

ARTIGO 8. | PREÇOS, CUSTOS DE ENVIO E PAGAMENTOS

1. Antes de o Contrato ser celebrado com um Consumidor, é indicado o preço total, incluindo eventuais custos de envio. Nos demais casos, os preços de venda indicados são exclusivos de eventuais custos de envio, ficando os custos de envio efetivamente incorridos pela JouwKlimaatkast adicionalmente a cargo do Cliente.

2. A JouwKlimaatkast tem o direito de exigir o pagamento antecipado, total ou parcial, do preço acordado e de eventuais custos de envio, entendendo-se que a JouwKlimaatkast não obrigará um Consumidor a pagar antecipadamente mais de metade do preço de compra.

3. A JouwKlimaatkast não é obrigada a executar o Contrato enquanto o Cliente estiver em incumprimento do pagamento de qualquer obrigação de pagamento que já seja exigível perante a JouwKlimaatkast.

4. Os pagamentos devem ser efetuados da forma indicada pela JouwKlimaatkast para esse fim, no momento por ela indicado.

5. A JouwKlimaatkast tem o direito de disponibilizar ao Cliente as faturas que lhe são devidas exclusivamente por e-mail.

6. Se o pagamento atempado não for efetuado, o Cliente entra automaticamente em mora. A partir do dia em que essa mora se verificar, o Cliente deve, sobre o montante em dívida, os juros legais (comerciais) então em vigor.

7. Todos os custos razoáveis, tanto judiciais, extrajudiciais como de execução, incorridos para obter os montantes devidos pelo Cliente, ficam a cargo do Cliente.

ARTIGO 9. | RESPONSABILIDADE

1. O Cliente suporta o dano causado por inexatidões ou omissões nos dados fornecidos pelo Cliente, qualquer outro incumprimento das obrigações do Cliente decorrentes da lei ou do Contrato, bem como qualquer outra circunstância que não possa ser imputada à JouwKlimaatkast.

2. Para além do disposto no artigo 6.7, a JouwKlimaatkast não é, em caso algum, responsável por danos indiretos, incluindo, nomeadamente, perdas sofridas, lucros cessantes e danos resultantes de paralisação da atividade empresarial.

3. Se, não obstante o disposto nestes termos e condições gerais, a JouwKlimaatkast for responsável por algum dano, a JouwKlimaatkast tem sempre o direito de reparar esse dano. O Cliente deve dar à JouwKlimaatkast a oportunidade de o fazer, sob pena de, na sua falta, cessar toda a responsabilidade da JouwKlimaatkast a esse respeito.

4. A responsabilidade da JouwKlimaatkast está limitada, no máximo, ao valor faturado do Contrato, ou, pelo menos, à parte do Contrato a que respeita a responsabilidade da JouwKlimaatkast.

5. No que respeita a uma compra de consumo, as limitações previstas neste artigo não vão além do que é permitido nos termos do artigo 7:24, n.º 2, do Código Civil neerlandês.

ARTIGO 10. | POLÍTICA GERAL DE RECLAMAÇÕES

1. As reclamações relativas à execução do Contrato devem, sem prejuízo do disposto no artigo 6, ser apresentadas à JouwKlimaatkast dentro de um prazo razoável após o Cliente ter tomado conhecimento dos fundamentos que deram origem à reclamação, por e-mail ([email protected]).

2. As reclamações apresentadas à JouwKlimaatkast são respondidas no prazo de sete dias após a sua receção. Se uma reclamação exigir um prazo de tratamento mais longo, será dada, dentro do prazo de sete dias, uma resposta com confirmação de receção e uma indicação de quando o Cliente pode esperar uma resposta mais completa.

3. Se uma reclamação de um Consumidor não puder ser resolvida em consulta mútua, o Consumidor pode submeter o litígio à comissão de litígios através da plataforma RLL (ec.europa.eu/consumers/odr/) A JouwKlimaatkast não é obrigada a colaborar neste processo.

ARTIGO 11. | RESERVA DE PROPRIEDADE

1. Todos os Produtos entregues permanecem propriedade da JouwKlimaatkast até que o Cliente tenha cumprido todas as suas obrigações de pagamento decorrentes do Contrato.

2. É proibido ao Cliente vender, penhorar ou de qualquer outra forma onerar os Produtos sobre os quais recai a reserva de propriedade.

3. O Cliente deve conservar os Produtos entregues sob reserva de propriedade com o devido cuidado e como propriedade reconhecível da JouwKlimaatkast.

4. Se terceiros penhorarem os Produtos sobre os quais recai a reserva de propriedade da JouwKlimaatkast, ou pretenderem constituir ou fazer valer direitos sobre os mesmos, o Cliente é obrigado a informar a JouwKlimaatkast disso o mais rapidamente possível.

5. Em caso de violação do disposto neste artigo, o valor devido pelo Cliente à JouwKlimaatkast torna-se imediatamente exigível na totalidade.

6. O Cliente concede autorização incondicional à JouwKlimaatkast, ou a terceiros designados pela JouwKlimaatkast, para entrar em todos os locais onde se encontrem os Produtos sobre os quais recai a reserva de propriedade. O Cliente deve fornecer à JouwKlimaatkast, a seu primeiro pedido, todas as informações necessárias para que esta possa exercer os seus direitos de propriedade. Todos os custos razoáveis relacionados com o exercício dos direitos de propriedade da JouwKlimaatkast ficam a cargo do Cliente.

7. Se o Cliente, depois de os Produtos lhe terem sido entregues pela JouwKlimaatkast, tiver cumprido as suas obrigações, a reserva de propriedade em relação a esses Produtos renasce se o Cliente não cumprir as suas obrigações decorrentes de um Contrato posterior.

ARTIGO 12. | DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A anulação ou nulidade de uma ou mais das disposições destes termos e condições gerais, ou do Contrato como tal, não afeta a validade das restantes disposições. Nesse caso, as Partes são obrigadas a consultar-se mutuamente para chegar a um acordo substitutivo em relação à disposição afetada. Nesse processo, o objetivo e o sentido da disposição original são tidos em conta na máxima medida possível.

2. A JouwKlimaatkast tem o direito de transferir os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato para um terceiro.

3. A todo o Contrato e a todas as relações jurídicas dele decorrentes entre as Partes aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.

4. Antes de recorrer a tribunal, as Partes são obrigadas a envidar todos os esforços para resolver o litígio em consulta mútua.

5. Exceto na medida em que a lei o impeça de forma imperativa nas circunstâncias do caso, é designado exclusivamente o tribunal competente na área de jurisdição do local de estabelecimento da JouwKlimaatkast para conhecer de eventuais litígios judiciais entre as Partes.

6. Se estes termos e condições gerais estiverem disponíveis em vários idiomas, a versão em neerlandês é sempre determinante para a interpretação das disposições nela contidas.